| Projeto: |
|
PL 321 22/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-321/1997
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0321-1997 |
| Promovente: |
|
Toninho Paiva |
| Ementa: |
|
ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPTU AS FEDERAÇOES ESPORTI VAS COM SEDE PROPRIA, E DA POUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
AREA MUNICIPAL / ASSOCIADO / CONCESSAO DE USO / ESPORTE / FEDERACAO ESPORTIVA / IMPOSTOS / INSTITUICAO ESPORTIVA / IPTU / ISENCAO / OBRIGATORIEDADE / PROPRIEDADE / RECOLHIMENTO / SEDE / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXAS / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1058-1997
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 22/04/1997 | Encaminhado em 21/05/1997 | | CCJ | Recebido em 22/05/1997 | Encaminhado em 02/10/1997 | | ATM | Recebido em 02/10/1997 | Encaminhado em 11/11/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/1997 | |
|
| Encerramento: |
|
06/11/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |